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  Decreto 263/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 256, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do Art. 90
Decreto256/2024 05/11/2024ALTERAinciso IV do artigo 1º

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