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  Lei Ordinária 6.691/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2024

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Lei Ordinária6.717/2024 16/12/2024ALTERAementa; arts. 1º e 2º
Lei Ordinária6.717/2024 16/12/2024INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 2º

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