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  Lei Ordinária 6.688/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 456.860,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.568/2023 21/12/2023MENCIONAarts. 7º e 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto241/2024 15/10/2024MENCIONA

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