Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS DE CUNHO SEXUAL, APOLOGIA À IDEOLOGIA DE GÊNERO, EXIBIÇÃO DE CENAS ERÓTICAS, PORNOGRÁFICAS, INCITAÇÃO AO CRIME, INCENTIVO AO USO DE ÁLCOOL, TABACO, USO DE ENTORPECENTES E AFINS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2024

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