Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.645.100,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E CEM REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.568/2023 21/12/2023MENCIONAArt. 7º e 8º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto144/2024 20/06/2024MENCIONA

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