Ementa: ALTERA O ART. 2º, § 2º DA LEI Nº 5.265/2014, PARA PREVER O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO (20%), AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, EM DECORRÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 12
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.265/2014 17/09/2014ALTERA§ 2° e Inciso I, do Art. 2°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais