Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LIBERTE-SE MULHER – ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS ECONÔMICOS, DE DIREITO PRIVADO E DE INTERESSE PÚBLICO, COM SEDE NA RUA AMÉRICA, 28, VERA CRUZ, CARIACICA – ES – 29146-742.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2023

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Lei Ordinária4.827/2010 27/10/2010MENCIONA

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