Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 28.381.091,71 (VINTE E OITO MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E UM MIL, NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.407/2022 28/12/2022MENCIONAart. 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto138/2023 14/07/2023MENCIONA

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