Ementa: ATUALIZA PARA 2023 OS VALORES DOS TRIBUTOS, TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME IPCA-E, APROVA O CALENDÁRIO FISCAL DO IPTU, DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN FIXO E VARIÁVEL, DOS TRIBUTOS EM DÍVIDA ATIVA, ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS E REGULAMENTA O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TCRS PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EX-COMBATENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2022

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.256/2021 28/12/2021MENCIONAexercício de 2022
Lei Ordinária6.057/2020 23/03/2020MENCIONAartigos 2º e 8º
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONA§§ 1º e 2º do art. 158;§ 3º do art. 161 ;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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