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  Lei 6.298/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI N.º 4.698, DE 13 DE MARÇO DE 2009, ALTERADO PELA LEI Nº 6.292, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2022

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Lei6.292/2022 28/03/2022MENCIONA
Lei4.698/2009 31/03/2009ALTERAArt. 12

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