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  Lei Ordinária 5.737/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: O Poder Executivo Municipal está autorizado a dispor junto à Secretaria de Saúde municipal, da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas e exames na rede pública do Município de Cariacica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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