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  Lei Ordinária 5.776/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.398.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS) E A REVERSÃO DE RECURSOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.835/2018 18/01/2018MENCIONAexercício de 2018

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto92/2017 20/07/2017MENCIONA

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