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  Lei Ordinária 5.703/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de máscaras ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidadão com o propósito de impedir a sua identificação em manifestações no âmbito do Município de Cariacica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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