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  Lei Ordinária 5.702/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispor sobre a inclusão de texto explicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre o direito à isenção deste imposto nos casos previstos em Lei.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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