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  Lei Ordinária 5.693/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dã nova redação à Lei nº 4.772 de 15 de abril de 2010 - Plano de Organização Territorial (POT) e dã outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º
Lei Ordinária4.772/2010 23/04/2010ALTERAAnexo

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