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  Lei Ordinária 5.676/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor sobre a instalação de usina de pequeno porte para produção de biodiesel a partir de gorduras e óleos vegetais residuais do consumo humano, no Município de Cariacica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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