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  Lei Ordinária 5.656/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre sanções administrativas para contaminação de lençol freático ou nascente no Município de Cariacica, e dã outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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