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  Lei Ordinária 5.620/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero, nas repartições públicas e instituições privadas em geral, instaladas no âmbito do municipio de Cariacica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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