Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.271/2014 24/09/2014MENCIONA
Lei Ordinária5.222/2014 27/05/2014MENCIONA
Lei Ordinária5.205/2014 11/03/2014MENCIONA
Lei Ordinária4.969/2013 16/03/2013MENCIONA
Lei Ordinária4.898/2011 26/12/2011MENCIONA
Lei Ordinária4.831/2010 11/11/2010MENCIONA
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAArt. 71 e 138
Lei Ordinária4.706/2009 23/06/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.610/2008 10/04/2008MENCIONA
Lei Ordinária4.430/2006 31/08/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais