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  Lei Ordinária 5.027/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social no Município de Cariacica, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2013

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAart. 30 inc. VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 1º

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