Ementa: DECLARA DE NECESSIDADE, UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA SITUADA NO BAIRRO NOVO BRASIL, NESTE MUNICÍPIO, QUE SE DESTINA À ABERTURA DE VIA PÚBLICA PARA FINS DE GARANTIR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MORADORES DA REGIÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2011

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