Ementa: DECLARA DE NECESSIDADE, UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA SITUADA NO BAIRRO NOVO BRASIL, NESTE MUNICÍPIO, QUE SE DESTINA À ABERTURA DE VIA PÚBLICA PARA FINS DE GARANTIR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MORADORES DA REGIÃO.