Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 275.682,00 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 16% (DEZESSEIS POR CENTO) DO TOTAL DO ORÇAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.375/2006 16/01/2006MENCIONAOrçamento de 2006

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais