Ementa: FICA DECLARADA COMO RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL MUNICIPAL DO MANGUEZAL DE CARIACICA, ABRANGENDO A REGIÃO COMPREENDIDA PELO SISTEMA ESTUARINO DO RIO BUBU (CARIACICA) E A FRAÇÃO DELTAICA DO RIO SANTA MARIA DA VITÓRIA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CARIACICA, A RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL MUNICIPAL DO MANGUEZAL DE CARIACICA.