Ementa: FICA CONCEDIDO À EMPRESA TORGAN MINERAÇÃO, COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GRANITOS LTDA., AUTORIZAÇÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO DE UMA ÁREA DE 200.725.90 M2 (DUZENTOS MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS E NOVENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), CEDIDA PELO GOVERNO DO ESTADO AO MUNICÍPIO DE CARIACICA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS INDUSTRIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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