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  Lei Complementar 06/2003

Ementa: ALTERA LEI COMPLEMENTAR 001/94, LIMITANDO A DIFERENÇA MÁXIMA ENTRE MAIOR E MENOR REMUNERAÇÃO PAGAS PELO MUNICÍPIO A SEUS SERVIDORES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010REVOGA TOTALMENTE

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