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  Lei Ordinária 3.973/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE OS LOTEAMENTOS QUE ORIGINARÃO O BAIRRO NOVO BRASIL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2001

Temas

LOTEAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.772/2010 23/04/2010REVOGA TOTALMENTE

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