Ementa: ASSEGURA AOS DEPENDENTES DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES MEIOS NECESSÁRIOS À SUA SUBSISTÊNCIA, POR MORTE OU POR INVALIDEZ DAQUELES DE QUEM DEPENDIAM ECONOMICAMENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/1999

Temas


PENSÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.679/1998 30/12/1998MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto98/2001 21/08/2001MENCIONA
Decreto98/2001 21/08/2001MENCIONAARTIGO 4º, INCISO I; ARTIGO 8º; ARTIGO 10

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