Ementa: CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1997

Temas


EMPRÉSTIMO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto08/1998 05/02/1998MENCIONA

Sobre

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