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  Lei 3.179/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MORADIA DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32/1996 07/03/1996MENCIONA

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