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  Lei Ordinária 3.046/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1994

Temas

IPTU

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto86/1995 29/11/1995MENCIONA
Decreto80/1995 27/11/1995MENCIONA

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