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  Lei 1.976/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO E/OU SUSPENSÃO DE LICENÇAS PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM DERIVADOS DE PETRÓLEO, E MATERIAIS EXPLOSIVOS OU RADIOATIVOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/1990

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