Ementa: FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO SENHOR IVO ROCON.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/12/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto196/1989 28/04/1989REVOGA TOTALMENTE

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