Ementa: EXONERA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.219/1982 30/06/1982MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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