Ementa: ALTERA AS TABELAS I, II E III ANEXAS À LEI Nº 980 DE 25/04/80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1982

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Lei Ordinária980/1985 26/06/1985ALTERATabelas I, II e III; artigo 17

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