Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A CONCEDER AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, ATIVO, INATIVO, COMISSIONADO E PENSIONISTA, UMA ELEVAÇÃO EM SEUS VENCIMENTOS E PROVENTOS, NA ORDEM DE 70% (SETENTA POR CENTO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1981

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais