Ementa: DISPÕE SOBRE OS FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO, ALÍQUOTAS, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE CADA TRIBUTO, DISCIPLINANDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE, A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, AS RECLAMAÇÕES OS RECURSOS E DEFININDO AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E A RESPONSABILIDADE DOS CONTRIBUINTES.