Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO PRESENTE EXERCÍCIO. FICA, TAMBÉM, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, CASO HAJA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO, SUPLEMENTAR DAS DOTAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.