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  Decreto 45/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DO REFERIDO PRÉDIO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 546/71, PARA SALVA-GUARDA DOS DIREITOS E BEM ESTAR DA COMUNIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1971

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Lei546/1971 16/11/1971MENCIONA

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