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  Lei Ordinária 377/1968 ATO ORIGINAL

Ementa: LEI Nº 305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966, MODIFICADA PELA LEI Nº 3, DE 11 DE MARÇO DE 1967, PASSA A VIGORAR COM NOVAS ALTERAÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/1968

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