Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1960

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária211/1959 22/12/1959MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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