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  Decreto 75/1939 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE (11:212$500) ONZE CONTOS DUZENTOS E DOZE MIL E QUIHENTOS RÉIS, PARA REFORÇO DA VERBA EXERCÍCIO FINDOS-TIT. 4º § 1.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/1939

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Decreto73/1938 17/10/1938MENCIONAartigo 3º

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