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  Decreto 32/1936 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA TRANSFERIDA DA SOBRA VERIFICADA DA ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ANTERIOR A QUANTIA DE R$ 1:000$000 PARA A VERBA “ESTRADAS E PONTES”, TÍTULO 2º & 4º DO ORÇAMENTO EM VIGOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1936

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