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Última atualização em: 26/02/2024   IMPRIMIR
Decreto n° 42/2024
DECLARA LUTO OFICIAL.
Data: 17/02/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 75/2023
DECLARA LUTO OFICIAL
Data: 03/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 329/2022
DECLARA LUTO OFICIAL
Data: 25/11/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 291/2022
DECLARA LUTO OFICIAL.
Data: 17/10/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 35/2022
DECLARA LUTO OFICIAL.
Data: 28/01/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 115/2021
DECLARA LUTO OFICIAL.
Data: 30/05/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 129/2020
DECLARA LUTO OFICIAL.
Data: 23/07/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 81/2020
DECLARA LUTO OFICIAL
Data: 24/04/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 191/2019
DECLARA LUTO OFICIAL.
Data: 11/11/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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