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Último lançamento: 04/06/2025       Última atualização: 15/08/2026   IMPRIMIR
Decreto n° 178/2026
DECLARA LUTO OFICIAL.
Data: 18/05/2026 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 33/2026
DECLARA LUTO OFICIAL.
Data: 06/02/2026 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 297/2025
DECLARA LUTO OFICIAL.
Data: 22/11/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 238/2025
DECLARA LUTO OFICIAL.
Data: 14/10/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 266/2024
DECLARA LUTO OFICIAL.
Data: 14/11/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 42/2024
DECLARA LUTO OFICIAL.
Data: 17/02/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 75/2023
DECLARA LUTO OFICIAL
Data: 03/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 329/2022
DECLARA LUTO OFICIAL
Data: 25/11/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 291/2022
DECLARA LUTO OFICIAL.
Data: 17/10/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 35/2022
DECLARA LUTO OFICIAL.
Data: 28/01/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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