LEI Nº 6.601, DE 26 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. (Redação dada pela Lei n° 6.604/2024)

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos, salários e subsídios dos agentes políticos e servidores públicos municipais, incluídos os estatutários, os celetistas, os comissionados e os contratados temporários, do quadro geral e do quadro do magistério, da administração direta e autárquica do Poder Executivo Municipal.

§ 1º O reajuste concedido pelo caput deste artigo, aplica-se aos aposentados e pensionistas, conforme o artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003.

§ 2° Estende-se o reajuste fixado por esta Lei aos proventos e pensões, dos servidores públicos cujos cargos não possuam paridade com os existentes no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos vigente.

§ 3º O reajuste a que se refere o caput deste artigo incide sobre a retribuição atribuída aos Conselheiros Tutelares.

Art. 2º O disposto no caput do artigo anterior não se aplica aos ocupantes dos cargos e funções de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Endemias, conforme Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica – ES, 26 de março de 2024.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

TABELA SALARIAL PROCURADOR MUNICIPAL - 5% A PARTIR DE ABRIL/2024

*CLASSE*	*REQUISITO*	*SUBSÍDIO*
Procurador Municipal – Classe I	Até 5 anos contados da data da posse	R$ 11.550,00
Procurador Municipal – Classe II	A partir de 5 anos e um dia completos, contados da data da posse	R$ 14.700,00
Procurador Municipal – Classe III	A partir de 10 anos e um dia completos, contados da data da posse	R$ 17.850,00
Procurador Municipal – Classe III		R$ 17.850,00
Procurador Municipal – Classe IV	A partir de 15 anos e um dia completos, contados da data da posse	R$ 19.950,00
Procurador Municipal – Classe V	A partir de 21 anos e um dia	R$ 22.050,00

ANEXO V - DA LEI COMLEMENTAR Nº 138/2023 PUBLICADA EM 05/05/2023

TABELA DE VENCIMENTOS - VIGÊNCIA 01/06/2023

REAJUSTE 5% ABRIL/2024

Cargos do Nível I - 40 Horas VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Permanente: Assistente de Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI; Auxiliar de Veterinário; Educador Social

Cargos do Quadro Suplementar: Agente de Apoio Cênico; Artífice de Obras e Serviços Públicos; Auxiliar Administrativo;

Auxiliar de Consultório Dentário; Coveiro; Cuidador Escolar; Motorista; Motorista de Ambulância; Operador de Áudio e Vídeo; Regente

CLASSE

1.785,00

1.838,35

1.893,71

195,52

2.009,04

2.069,31

2.131,38

2.195,33

2.261,19

3.329,03

2.398,89

2.470,86

2.544,99

Cargos do Nível I - 30 Horas VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Suplementar: Artífice de Obras e Serviços Públicos; Auxiliar Administrativo; Motorista;

CLASSE

1.338,75

1.378,91

1.420,28

1.462,89

1.506,78

1.551,98

1.598,54

1.646,49

1.695,89

1.746,76

1.799,16

1.853,13

1.908,73

Cargos do Nível II - 40 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Permanente: Agente Administrativo; Técnico de Enfermagem; Técnico em Defesa Civil; Técnico em Saúde Bucal;

Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais; Técnico em Segurança do Trabalho.

Cargos do Quadro Suplementar: Técnico Mun de Nível Médio (Área de Formação/Especial/Atuação: Contabilidade; Edificações; Informática)

CLASSE

2.100,00

2.163,00

2.227,89

2.294,72

2.363,56

2.434,47

2.507,51

2.582,73

2.660,21

2.740,02

2.822,22

2.906,88

2.994,09

Cargos do Nível II - 30 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Suplementar: Agente Administrativo

CLASSE

1.575,00

1.622,25

1.670,92

1.721,04

1.772,67

1.825,86

1.880,63

1.937,05

1.995,16

2.055,01

2.116,65

2.180,16

2.245,56

TABELA DE VENCIMENTOS

Cargos do Nível III - 40 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Permanente: Guarda Municipal Cargos do Quadro Suplementar: Agente de Trânsito

Quadro Suplementar: Agente de Trânsito

CLASSE

2.310,00

2.379,30

2.450,68

2.524,20

2.599,93

2.677,92

2.758,26

2.841,01

2.926,23

3.014,03

3.104,45

3.197,59

3.293,51

3.392,32

3.494,09

3.598,91

3.706,88

3.818,08

3.932,63

4.050,61

III

4.172,12

4.297,28

4.426,20

4.558,98

4.695,76

4.836,63

4.981,73

5.131,18

5.285,12

5.443,67

Cargos do Nível IV - 40 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Permanente: Arquivista; Bibliotecário; Cientista Social; Educador Físico; Turismólogo.

CLASSE

2.940,00

3.028,20

3.119,05

3.212,62

3.309,00

3.408,27

3.510,52

3.615,83

3.724,31

3.836,04

3.951,12

4.069,65

4.191,75

4.317,50

4.447,02

4.580,44

4.717,85

4.859,39

5.005,17

5.155,32

III

5.309,98

5.469,27

5.633,34

5.802,34

5.976,41

6.155,70

6.340,37

6.530,58

6.726,50

6.928,30

Cargos do Nível IV - 30 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Suplementar: Bibliotecário.

CLASSE

2.205,00

2.271,15

2.339,28

2.409,47

2.481,75

2.556,20

2.632,89

2.711,88

2.793,23

2.877,03

2.963,34

3.052,25

3.143,82

3.238,13

3.335,27

3.435,33

3.538,38

3.644,54

3.753,88

3.866,49

III

3.982,48

4.101,96

4.225,02

4.351,77

4.482,32

4.616,80

4.755,30

4.897,97

5.044,90

5.196,25

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTOS

Cargos do Nível V - 30 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Permanente: Assistente Social; Enfermeiro; Farmacêutico; Fisioterapeuta;

Fonoaudiólogo; Nutricionista; Psicólogo; Terapeuta Ocupacional.

Cargos do Quadro Suplementar: Analista Munic de Nível Super (Área de Form/Especializ/Atuação: Farmácia-Bioquímica)

CLASSE

3.255,00

3.352,65

3.453,23

3.556,82

3.663,52

3.773,43

3.886,63

4.003,23

4.123,33

4.247,03

4.374,44

4.505,67

4.640,83

4.780,06

4.923,46

5.071,16

5.223,30

5.380,00

5.541,40

5.707,64

III

5.878,88

6.055,25

6.236,91

6.424,02

6.616,73

6.815,24

7.019,69

7.230,28

7.447,19

7.670,61

Cargos do Nível VI - 40 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Permanente: Auditor Fiscal de Tributos Municipais; Fiscal Municipal Agropecuário;

Fiscal Municipal Ambiental; Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor; Fiscal Municipal de Obras

Fiscal Municipal de Posturas; Fiscal Municipal de Transportes; Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária.

Cargos do Quadro Suplementar: Fiscal Municipal de Serviços.

CLASSE

3.360,00

3.460,80

3.564,62

3.671,57

3.781,71

3.895,16

4.012,02

4.132,38

4.256,35

4.384,04

4.515,57

4.651,04

4.790,57

4.934,29

5.082,32

5.234,79

5.391,83

5.553,59

5.720,19

5.891,79

III

6.068,55

6.250,61

6.438,13

6.631,28

6.830,22

7.035,13

7.246,18

7.463,56

7.687,46

7.918,08

Cargos do Nível VI - 30 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Suplementar: Fiscal Municipal de Serviços.

CLASSE

2.520,00

2.595,60

2.673,47

2.753,67

2.836,28

2.921,37

3.009,02

3.099,29

3.192,26

3.288,03

3.386,67

3.488,27

3.592,91

3.700,69

3.811,71

3.926,07

4.043,84

4.165,16

4.290,11

4.418,81

III

4.551,37

4.687,91

4.828,55

4.973,41

5.122,61

5.276,29

5.434,58

5.597,61

5.765,54

5.938,51

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTOS

Cargos do Nível VII - 40 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Permanente: Analista do Executivo Municipal (Área de Formação/Especializ/Atuação:

Administração; Biologia; Comunicação Social; Direito; Economia; Estatística; Geógrafo; Geólogo; Geoprocessamento).

CLASSE

3.780,00

3.893,40

4.010,20

4.130,51

4.254,42

4.382,05

4.513,51

4.648,92

4.788,39

4.932,04

5.080,01

5.232,40

5.389,38

5.551,06

5.717,59

5.889,11

6.065,79

6.247,76

6.435,20

6.628,25

III

6.827,10

7.031,91

7.242,87

7.460,16

7.683,96

7.914,48

8.151,92

8.396,47

8.648,37

8.907,82

Cargos do Nível VII - 30 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Suplementar: Analista Munic de Nível Superior (Área de Formação/Especializ/Atuação: Economia)

CLASSE

2.835,00

2.920,05

3.007,65

3.097,88

3.190,81

3.286,54

3.385,14

3.486,69

3.591,29

3.699,03

3.810,01

3.924,31

4.042,04

4.163,30

4.288,20

4.416,85

4.549,36

4.685,84

4.826,41

4.971,20

III

5.120,34

5.273,95

5.432,16

5.595,12

5.762,98

5.935,87

6.113,95

6.297,36

6.486,28

6.680,87

Cargos do Nível VIII - 20 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Permanente: Cirurgião Dentista, Médico Veterinário.

CLASSE

3.885,00

4.001,55

4.121,60

4.245,24

4.372,60

4.503,78

4.638,89

4.778,06

4.921,40

5.069,04

5.221,11

5.377,74

5.539,08

5.705,25

5.876,41

6.052,70

6.234,28

6.421,31

6.613,95

6.812,37

III

7.016,74

7.227,24

7.444,06

7.667,38

7.897,41

8.134,33

8.378,36

8.629,71

8.888,60

9.155,25

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTOS

Cargos do Nível IX – 40 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Permanente: Arquiteto e Urbanista; Auditor Interno; Contador; Engenheiro Agrônomo;

Engenheiro Ambiental; Engenheiro Civil; Engenheiro de Trânsito; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Químico;

Engenheiro Sanitarista; Analista em Tecnologia da Informação - Segurança da Informação;

Analista em Tecnologia da Informação - Sistema da Informação;

Analista em Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura.

CLASSE

6.825,00

7.029,75

7.240,64

7.457,87

7.681,60

7.912,04

8.149,41

8.393,89

8.645,71

8.905,08

9.172,23

9.447,40

9.730,82

10.022,74

10.323,42

10.633,12

10.952,11

11.280,68

11.619,10

11.967,67

III

12.326,70

12.696,50

13.077,39

13.469,72

13.873,81

14.290,02

14.718,72

15.160,28

15.615,09

16.083,54

Cargos do Nível IX – 30 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Suplementar: Engenheiro Civil

CLASSE

5.118,75

5.272,31

5.430,48

5.593,40

5.761,20

5.934,04

6.112,06

6.295,42

6.484,29

6.678,82

6.879,18

7.085,56

7.298,12

7.517,07

7.742,57

7.974,86

8.214,10

8.460,52

8.714,34

8.975,77

III

9.245,04

9.522,39

9.808,06

10.102,30

10.405,37

10.717,54

11.039,07

11.370,24

11.711,34

12.062,68

Cargos do Nível X - 20 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Permanente: Médico.

CLASSE

7.875,00

8.111,25

8.354,59

8.605,22

8.863,38

9.129,28

9.403,16

9.685,25

9.975,81

10.275,08

10.583,33

10.900,83

11.227,85

11.564,69

11.911,63

12.268,98

12.637,04

13.016,16

13.406,64

13.808,84

III

14.223,11

14.649,80

15.089,30

15.541,97

16.008,24

16.488,49

16.983,14

17.492,63

18.017,41

18.557,93

ANEXO I

TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO DE CARIACICA

REFERÊNCIAS

CARGO

NÍVEL

MAPA MAPB MAPP MAPEE

(Superior)

2.732,18

2.841,48

2.955,14

3.073,35

3.196,28

3.324,14

3.457,11

3.595,40

3.739,22

3.888,79

4.044,35

4.206,13

4.374,38

4.549,37

4.731,34

4.920,60

5.117,43

II (Especialização)

2.978,08

3.097,22

3.221,11

3.349,95

3.483,95

3.623,32

3.768,26

3.919,00

4.075,76

4.238,80

4.408,35

4.584,69

4.768,08

4.958,81

5.157,17

5.363,46

5.578,00

III

(Mestrado)

3.514,14

3.654,72

3.800,92

3.952,96

4.111,08

4.275,53

4.446,55

4.624,42

4.809,40

5.001,78

5.201,86

5.409,94

5.626,34

5.851,40

6.085,46

6.328,89

6.582,04

(Doutorado)

4.779,23

4.970,41

5.169,22

5.376,00

5.591,04

5.814,69

6.047,29

6.289,19

6.540,75

6.802,39

7.074,49

7.357,48

7.651,78

7.957,86

8.276,17

8.607,23

8.951,52

* Se enquadram nesta tabela os profissionais do magistério em efetivo exercício antes da publicação desta Lei

*PROFESSOR (EM EXTINÇÃO)*
MAGISTÉRIO	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17
MAGISTÉRIO	2.626,26	2.731,31	2.840,57	2.954,20	3.072,37	3.195,28	3.323,09	3.456,02	3.594,27	3.738,04	3.887,57	4.043,08	4.204,81	4.373,01	4.547,94	4.729,86	4.919,06

ANEXO II

TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO DE CARIACICA

REFERÊNCIAS

CARREIRA

NÍVEIS

MAPA MAPB MAPP MAPEE

(Superior)

2.732,18

2.841,48

2.955,14

3.073,35

3.196,28

3.324,14

3.457,11

3.595,40

3.739,22

3.888,79

4.044,35

4.206,13

4.374,38

4.549,37

4.731,34

4.920,60

5.117,43

II (Especialização)

2.978,08

3.097,22

3.221,11

3.349,95

3.483,95

3.623,32

3.768,26

3.919,00

4.075,76

4.238,80

4.408,35

4.584,69

4.768,08

4.958,81

5.157,17

5.363,46

5.578,00

III

(Mestrado)

3.514,14

3.654,72

3.800,92

3.952,96

4.111,08

4.275,53

4.446,55

4.624,42

4.809,40

5.001,78

5.201,86

5.409,94

5.626,34

5.851,40

6.085,46

6.328,89

6.582,04

(Doutorado)

4.779,23

4.970,41

5.169,22

5.376,00

5.591,04

5.814,69

6.047,29

6.289,19

6.540,75

6.802,39

7.074,49

7.357,48

7.651,78

7.957,86

8.276,17

8.607,23

8.951,52

* Se enquadram nesta tabela os profissionais do magistério que ingressaram na rede após a publicação desta Lei