DECRETO Nº 087, DE 10 DE AGOSTO DE 2006

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo nº 14.228/1998;        

 

DECRETA

 

 

Art. 1º Fica retificado o Art. 1º do Decreto n.º 095/2003, datado de 22 de agosto de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica aposentado a partir de 28/08/99, o servidor DEOSDETH FERREIRA, Braçal, código CS – 9.1-11, Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988 e art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 21 (vinte e um) anos 11 (onze) meses e 01 (um) dia.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à data de vigência do Decreto nº 215/1999, de 23 de setembro de 1999.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica (ES), 10 de agosto de 2006.

 

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

 

ROSANGELA GUEDES GONÇALVES

Procuradora Geral

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.