REVOGADO PELO DECRETO Nº. 57/2008

DECRETO Nº 071, DE 05 DE JULHO DE 2006

CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS CRIADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO ES ATRAVÉS DA LEI 8308/2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a criação no âmbito do Poder Executivo Estadual através da Lei 8308/2006 o Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais;

Considerando que o objetivo do Fundo e de transferir aos Municípios 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação proveniente da compensação financeira dos royalties do petróleo e do gás natural, recebidos em virtude do disposto no artigo 48 da Lei Federal nº 9.478, de 06.08.1997;

Considerando que o art. 7º da Lei 8308/2006 estabelece a constituição de Conselhos de Fiscalização e acompanhamento do repasse dos recursos aos Municípios.

DECRETA

Art. 1º Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal o Conselho de Fiscalização e acompanhamento dos repasses provenientes do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais.

§ 1º - O Conselho será composto pelos seguintes membros:

I. 2 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada:

a) Federação das Associações de Moradores de Cariacica Paulo Mattedi.

b) Câmara de Dirigentes Lojistas João Ângelo Brumatti.

II. 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal:

a) Coordenadora de Governo - Lucia Helena Dornellas Guterra;

b) Secretaria de Finanças - Dalva Lyrio Guterra;

c) Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - Renato Laures.

III. 1 (um) representante Ordem dos Advogados do Espírito Santo 11 subseção Cariacica – Orides Francisco Zanetti.

Art. 2º São atribuições do Conselho:

I. fiscalizar a aplicação dos recursos;

II. realizar avaliações semestrais sobre aplicação dos recursos;

III. definir aplicabilidade dos recursos em consonância com o art. 3 da Lei 8308/2006;

IV. enviar relatório sobre aplicação dos recursos e avaliação, nos meses de julho e novembro de cada ano, ao legislativo municipal e estadual.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 05 de julho de 2006.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ROSANGELA GUEDES GONÇALVES

Procuradora Geral

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica