DECRETO Nº 62, DE 04 DE JUNHO DE 2003

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo Administrativo nº. 21.431/2002,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aposentada, a partir de 08/01/2003, a servidora IZABEL DA CONCEIÇÃO SANTANA ocupante do cargo efetivo de “Servente”, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 40, parágrafo 1°, incisos I, da Constituição Federal, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 20 (vinte) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias. (Redação dada pelo Decreto nº 171/2003)

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 08 de janeiro de 2003.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 04 de junho de 2003.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.