DECRETO Nº 006, DE 02 DE JANEIRO DE 2001

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA no uso da atribuição que lhe confere o Art. 90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990;

DECRETA:

Artigo 1º O artigo 8° do Decreto n.° 152/99 passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 8° Os membros do Conselho de Recursos Fiscais e o Procurador Municipal, têm direito a uma gratificação fixa mensal, não sujeita a incorporação, na forma seguinte”:

I - Presidente ............................................................................R$ 500,00

II - Vice-Presidente ....................................................................R$ 300,00

III – Secretário ..........................................................................R$ 300,00

IV – Membros ............................................................................R$ 300,00

V - Procurador Municipal .............................................................R$ 500,00

Parágrafo Único – O (A) Secretário (a) do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, responderá, cumulativamente, pela Secretaria da Junta de Impugnação Fiscal”.

Artigo 2° Revoga-se o art. 9° do Decreto n.° 152/99.

Artigo 3° Este Decreto entra em vigor na presente data.

Artigo 4° Revogam-se as disposições em contrário e, em especial o Decreto n.° 016, de 23 de maio de 2000.

Cariacica, 02 de janeiro de 2001.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.