DECRETO Nº 047-A, DE 17 DE AGOSTO DE 2000

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Processo nº 12.899/99,

DECRETA:

Artigo 1º Fica retificado o art. 1º do Decreto nº 278/99 de 20/12/99, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1° - Fica aposentado, a partir de 07/10/99, o servidor AUREO ALVES DOS SANTOS, Braçal, código CS - 9.1.10, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com o Art. 40, §1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional na 020/98, e com o artigo 240, inciso III, alínea "d" e artigo 243 e segs. do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 25 (vinte e cinco) anos, 07 (sete) mês e 09 (nove) dias."

Artigo 2º Os efeitos deste Decreto retroagem à data de vigência do Decreto nº 278/99, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 17 de agosto de 2000.

JESUS DOS PASSOS VAZ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.