DECRETO Nº 3, DE 06 DE JANEIRO DE 2003

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE 1/12 DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Cariacica, e com base no art. 24 da Lei Municipal n.° 4.126/2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias,

DECRETA:

Artigo 1º Fica autorizado a utilização de 1/12 (um doze avos) para fins de execução orçamentária do total de cada dotação constante da proposta orçamentária relativa ao exercício de 2003, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2003.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 06 de janeiro de 2003.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.